Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 6, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — I

Vigente 5 de fevereiro de 2014 Direito Civil

Tese

Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 3
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
5 de fevereiro de 2014
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 6

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.