Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 6, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — I
Vigente
Direito Civil
Tese
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula n. 405 do STJ).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO BUZZI,
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
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