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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 6, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — I

Vigente 5 de fevereiro de 2014 Direito Civil

Tese

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu (Súmula n. 540 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 6
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro PAULO DE
Publicação
5 de fevereiro de 2014
Situação
Vigente

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