Jurisprudência em Teses: edição 98, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

28 de fevereiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros
• Contratos

Outras teses da edição 98

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 1 Vigente No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da indenização securitária. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 2 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609/STJ). 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 3 Vigente Nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 6 Vigente Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do direito de vindicar a cobertura é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 7 Vigente É de dez anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 8 Vigente A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 10 Vigente É abusiva a negativa de renovação ou a modificação súbita do contrato de seguro de vida, mantido sem alterações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 28/02/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 11 Vigente No seguro de vida em grupo, em regra, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária. 28/02/2018