Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 104, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — II
Vigente
Direito Civil
Tese
É impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 9
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro FRANCISCO FALCÃO,
- Publicação
- 25 de maio de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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