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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 104, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — II

Vigente 25 de maio de 2018 Direito Civil

Tese

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 ? Tema 378)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 5
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
25 de maio de 2018
Situação
Vigente

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