Jurisprudência em Teses: edição 104, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 8

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

25 de maio de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito
• Execução fiscal

Outras teses da edição 104

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 1 Vigente O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ) 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 2 Vigente Admite-se a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 3 Vigente É legal a exigência de prestação de garantia pessoal e de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 4 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 5 Vigente A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 ? Tema 378) 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 6 Vigente É possível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ? CPEN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 7 Vigente A substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária na execução fiscal sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ressalvada a comprovação de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 9 Vigente É impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 10 Vigente A falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança. 25/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 11 Vigente É válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. 25/05/2018