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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 104, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Da Fiança — II

Vigente 25 de maio de 2018 Direito Civil

Tese

A substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária na execução fiscal sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ressalvada a comprovação de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
25 de maio de 2018
Situação
Vigente

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