Panorama · Direito Civil
Condomínio e locação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 7 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 411 Vigente O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. junho de 1964
- STF · Súmula 492 Vigente A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 260 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. novembro de 2001
- STJ · Súmula 614 Vigente Direito Tributário > Tributos Municipais IPTU Direito Civil > Contratos Locação O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. maio de 2018
- STF · Súmula 158 Vigente Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 410 Vigente Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume. junho de 1964
Canceladas ou superadas (16)
- STF · Súmula 123 Cancelada ou superada Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. dezembro de 1963
- STF · Súmula 172 Cancelada ou superada Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56. dezembro de 1963
- STF · Súmula 370 Cancelada ou superada Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. dezembro de 1963
- STF · Súmula 482 Cancelada ou superada O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. dezembro de 1969
- STF · Súmula 65 Cancelada ou superada A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 171 Cancelada ou superada Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 886 (recursos repetitivos) Vigente a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b)… 20/04/2015
- STJ · Tema 949 (recursos repetitivos) Vigente Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 01/02/2017
- STF · Tema 1127 (repercussão geral) Vigente É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 26/05/2022
- STF · Tema 295 (repercussão geral) Vigente É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. 28/09/2010
- STJ · Tema 1091 (recursos repetitivos) Vigente "É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 01/08/2022
- STJ · Tema 708 (recursos repetitivos) Vigente É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 21/11/2014
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 12 Vigente Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a partici… 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 11 Vigente Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 10 Vigente Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor CDC. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 8 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260/STJ) 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 9 Vigente A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade. 19/10/2016
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 91 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.
- CJF · Enunciado 418 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
- CJF · Enunciado 557 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
- CJF · Enunciado 320 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem.
- CJF · Enunciado 433 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.
- CJF · Enunciado 505 (V Jornada de Direito Civil) Vigente É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%, confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento.
Outros temas de Direito Civil
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