Súmula do STJ
Súmula 614 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Municipais IPTU Direito Civil > Contratos Locação O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 614
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
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