Repercussão geral (STF)
Tema 295 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Questão submetida a julgamento
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 295 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2010
- Publicação
- 28 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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