Panorama · Direito Civil
Posse, propriedade e usucapião
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 20 temas com tese
- 95 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 564 Vigente Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arr… fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 637 Vigente Direito Civil 2019 Informativo 659 - STJ Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. novembro de 2019
- STF · Súmula 16 Vigente Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. dezembro de 1963
- STF · Súmula 164 Vigente No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. dezembro de 1963
- STF · Súmula 17 Vigente A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 237 Vigente O usucapião pode ser argüído em defesa. dezembro de 1963
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 100 Cancelada ou superada Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. dezembro de 1963
- STF · Súmula 263 Cancelada ou superada O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. dezembro de 1963
- STF · Súmula 487 Cancelada ou superada Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada. dezembro de 1969
- STF · Súmula 98 Cancelada ou superada Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 886 (recursos repetitivos) Vigente a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b)… 20/04/2015
- STJ · Tema 1288 (recursos repetitivos) Vigente "a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imo… 17/12/2025
- STJ · Tema 39 (recursos repetitivos) Vigente A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória. 01/02/2011
- STF · Tema 650 (repercussão geral) Vigente É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor. 08/04/2014
- STF · Tema 815 (repercussão geral) Vigente Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 05/08/2015
- STF · Tema 961 (repercussão geral) Vigente É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. 15/03/2021
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 10 Vigente A posse decorrente do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não induz usucapião, exceto se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 9 Vigente A citação na ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para aquisição da propriedade por usucapião. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 1 Vigente Para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família não é exigido que o devedor prove que o imóvel onde reside é o único de sua propriedade. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 8 Vigente É penhorável o bem de família ofertado como garantia para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS quando o devedor atua de maneira fraudulenta, com abuso do direito de propriedade e manifesta violação à boa-fé objetiva. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 11 Vigente A instituição do imóvel como bem de família não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião, na hipótese de mudança ou abandono. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 11 Vigente Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução. 28/10/2015
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 4 Vigente As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente… 14/10/2019
- TJSC · IAC 18 Vigente O conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução n. 1.692/2006 da ANTT não deve ser entendido com conotação de propriedade, diante do contexto de proteção integral ao qual está inserido. 14/06/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgad… 10/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O fabricante é responsável pela baixa do registro de veículo irrecuperável em caso de perda total por vício oculto. AgInt no AREsp 2.291.627-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço. REsp 2.228.769-PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/… 16/10/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tu… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate. Processo em segr… 09/09/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 315 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados…
- CJF · Enunciado 499 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastament…
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente A propriedade quilombola é conferida a título coletivo e pro indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme o art. 68 do ADCT c/c art. 17 do Decreto n. 4.887/2003, a gerar efeitos e reflexos jurídicos bem distintos dos da propriedade privada clássica.
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais) Vigente A averbação de Termo de Ajustamento de Conduta que disponha sobre a recuperação de áreas degradadas no CAR e em Cartório é medida válida para tornar pública a informação sobre a obrigação firmada, além de impor ao proprietário, posseiro ou quem venha a adquirir o imóvel, um maior controle sobre o cu…
- CJF · Enunciado 301 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
- CJF · Enunciado 302 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.
Outros temas de Direito Civil
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