Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Civil · Do Bem de Família
Texto oficial do informativo
O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Processo
- REsp 2.011.981
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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