Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 20 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A propriedade quilombola é conferida a título coletivo e pro indiviso,
com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade,
conforme o art. 68 do ADCT c/c art. 17 do Decreto n. 4.887/2003, a gerar efeitos
e reflexos jurídicos bem distintos dos da propriedade privada clássica.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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