Decisão do TJSC
IAC 18 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
O conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução n. 1.692/2006 da ANTT não deve ser entendido com conotação de propriedade, diante do contexto de proteção integral ao qual está inserido.
Ementa
interpretação do conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução da ANTT n. 1.692/2006.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 18
- Julgamento
- 27 de março de 2019
- Publicação
- 14 de junho de 2019
- Situação
- Vigente
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