Jurisprudência em Teses: edição 133, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 9

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

20 de setembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 133

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 1 Vigente Por se tratar de competência relativa, a ação que se refira a direitos reais sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejem a competência absoluta do foro em que situada a coisa (art. 47, § 1°, do CPC/2015), poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou, se houver, no foro eleito pelas partes. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 2 Vigente Os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias cedem diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência que, por definição, é um foro de atração para o qual convergem a discussão de todas as causas e as ações pertinentes a um patrimônio com u… 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 3 Vigente Os herdeiros possuem legitimidade ativa para atuarem diretamente em juízo em ações de direito real, enquanto não aberto o inventário, por aplicação do princípio de saisine. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 4 Vigente É necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 5 Vigente O promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, sem prejuízo de ulterior direito de regresso. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 6 Vigente O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 7 Vigente A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 8 Vigente A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 10 Vigente A inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 11 Vigente O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstites. 20/09/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 12 Vigente O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato… 20/09/2019