Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 133, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Do Direito das Coisas
Vigente
Direito Civil
Tese
O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta) dias antes da referida alienação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 12
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA ISABEL
- Publicação
- 20 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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