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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 133, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Do Direito das Coisas

Vigente 20 de setembro de 2019 Direito Civil

Tese

A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 7
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
20 de setembro de 2019
Situação
Vigente

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