Súmula do STJ
Súmula 637 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Civil 2019 Informativo 659 - STJ Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 637
- Publicação
- novembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.