Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Civil · Da Propriedade Fiduciária
Texto oficial do informativo
As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço. REsp 2.228.769-PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/2025, DJEN 28/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.228.769
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Julgamento
- 16 de outubro de 2025
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