Repercussão geral (STF)
Tema 961 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Questão submetida a julgamento
Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 961 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de dezembro de 2020
- Publicação
- 15 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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