Repercussão geral (STF)
Tema 650 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor.
Questão submetida a julgamento
Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 650 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de setembro de 2013
- Publicação
- 8 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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