Panorama · Direito Civil
Posse, propriedade e usucapião
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 20 temas com tese
- 95 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 564 Vigente Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arr… fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 637 Vigente Direito Civil 2019 Informativo 659 - STJ Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. novembro de 2019
- STF · Súmula 16 Vigente Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. dezembro de 1963
- STF · Súmula 164 Vigente No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. dezembro de 1963
- STF · Súmula 17 Vigente A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 237 Vigente O usucapião pode ser argüído em defesa. dezembro de 1963
- STF · Súmula 262 Vigente Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. dezembro de 1963
- STF · Súmula 340 Vigente Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. dezembro de 1963
- STF · Súmula 391 Vigente O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. abril de 1964
- STF · Súmula 415 Vigente Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. junho de 1964
- STF · Súmula 476 Vigente Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 11 Vigente A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. setembro de 1990
- STJ · Súmula 113 Vigente Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. outubro de 1994
- STJ · Súmula 193 Vigente O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. junho de 1997
- STJ · Súmula 266 Vigente O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. maio de 2002
- STJ · Súmula 496 Vigente Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. agosto de 2012
- STJ · Súmula 84 Vigente É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. junho de 1993
- STJ · Súmula 549 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. outubro de 2015
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 100 Cancelada ou superada Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. dezembro de 1963
- STF · Súmula 263 Cancelada ou superada O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. dezembro de 1963
- STF · Súmula 487 Cancelada ou superada Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada. dezembro de 1969
- STF · Súmula 98 Cancelada ou superada Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. dezembro de 1963
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