Súmula do STJ
Súmula 193 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 193
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
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