Panorama · Direito Civil
Posse, propriedade e usucapião
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 20 temas com tese
- 95 teses do STJ
- 5 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgad… 10/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O fabricante é responsável pela baixa do registro de veículo irrecuperável em caso de perda total por vício oculto. AgInt no AREsp 2.291.627-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço. REsp 2.228.769-PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/… 16/10/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tu… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate. Processo em segr… 09/09/2025
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