Panorama · Direito Civil
Posse, propriedade e usucapião
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 20 temas com tese
- 95 teses do STJ
- 5 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 4 Vigente As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente… 14/10/2019
- TJSC · IAC 18 Vigente O conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução n. 1.692/2006 da ANTT não deve ser entendido com conotação de propriedade, diante do contexto de proteção integral ao qual está inserido. 14/06/2019
Outros temas de Direito Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.