Panorama · Direito Civil
Posse, propriedade e usucapião
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 20 temas com tese
- 95 teses do STJ
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 10 Vigente A posse decorrente do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não induz usucapião, exceto se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 9 Vigente A citação na ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para aquisição da propriedade por usucapião. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 1 Vigente Para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família não é exigido que o devedor prove que o imóvel onde reside é o único de sua propriedade. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 8 Vigente É penhorável o bem de família ofertado como garantia para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS quando o devedor atua de maneira fraudulenta, com abuso do direito de propriedade e manifesta violação à boa-fé objetiva. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 11 Vigente A instituição do imóvel como bem de família não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião, na hipótese de mudança ou abandono. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 11 Vigente Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 6 Vigente O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 8 Vigente A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 1 Vigente Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-… 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 3 Vigente A impenhorabilidade conferida ao bem de família legal alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de demanda executiva, diversamente, no bem de família convencional, a impenhorabilidade é relativa, visto que o imóvel apenas estará protegid… 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 7 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 5 Vigente A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 2 Vigente O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico para sua formalização, basta que o imóvel se destine à residência familiar; o voluntário, ao contrário, condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública ou por testamento. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 4 Vigente Nas situações em que o devedor possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711 do CC/2002) ou, na ausência de instituição voluntária, auto… 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 6 Vigente É possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de família quando o imóvel possuir frações com destinações distintas e separadas uma da outra, permitida a penhora da fração de uso comercial. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 8 Vigente É válido acordo judicial homologado no qual devedor oferta bem de família como garantia de dívida, portanto a posterior alegação de impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n. 8.009/1990 contraria a boa-fé e a eticidade. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 9 Vigente São taxativas as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990, logo não comportam interpretação extensiva. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 1 Vigente É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.091) 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 4 Vigente É penhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, logo cabe aos proprietários o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 5 Vigente É impenhorável o bem de família dado em garantia real por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 6 Vigente A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas as exceções previstas na Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 7 Vigente É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitada a quota-parte do coproprietário não devedor da prestação. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 9 Vigente Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal, não equiparada a despesas condominiais. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2 Vigente A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 3 Vigente A proteção conferida ao bem de família não implica inalienabilidade do imóvel, de forma que é possível sua disposição pelo proprietário no âmbito de alienação fiduciária. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 4 Vigente O bem de família alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o imóvel pertence ao credor fiduciário. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 5 Vigente É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 6 Vigente Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 7 Vigente A penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o bem de família prescinde de anuência do credor fiduciário. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 8 Vigente É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global que viabilizou a construção do imóvel. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 9 Vigente A dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, pois as exceções estão limitadas às hipóteses do inciso II art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 10 Vigente Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela Lei n. 8.009/1990, logo são passíveis de penhora. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família de devedor que sirva de residência para os seus familiares, ainda que aquele habite em outro imóvel. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 4 Vigente A impenhorabilidade do bem de família da Lei n. 8.009/1990 remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo, independentemente do seu valor econômico. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 6 Vigente O falecimento do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 7 Vigente A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990 impede a penhora de direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 9 Vigente Os bens móveis que guarnecem o bem de família são impenhoráveis, excetuados aqueles em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 1 Vigente Não é possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 10 Vigente É possível a penhora do bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, na hipótese de inexistir patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida decorrente de danos a terceiros. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 2 Vigente Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, não é permitido ao Judiciário, ao seu arbítrio, em razão da preclusão consumativa, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 3 Vigente O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 6 Vigente Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 7 Vigente A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 8 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 9 Vigente O afastamento da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei n. 8.009/1990 não se estende ao saldo remanescente do produto da arrematação, de forma que, quitada a dívida, o crédito excedente não perde seu caráter de bem de família. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 10 Vigente O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção são circunstâncias que, por si sós, não obstam a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 12 Vigente A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 13 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 14 Vigente A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 15 Vigente É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 16 Vigente É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 17 Vigente A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 18 Vigente A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 2 Vigente Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 5 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 6 Vigente O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula n. 364/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 7 Vigente No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 9 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 7 Vigente Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 7 Vigente Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 1 Vigente Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 10 Vigente Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 5 Vigente O promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, sem prejuízo de ulterior direito de regresso. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 7 Vigente A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 2 Vigente Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e… 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 3 Vigente É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito quando o bem se encontra na posse do devedor e em péssimo estado de conservação. 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 4 Vigente É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nas hipóteses em que o bem dado em garantia não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 10 Vigente Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa. 01/07/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 7 Vigente Para o Marco Civil da Internet, a exposição pornográfica sem consentimento não se limita a nudez total, nem a atos sexuais que somente envolvam conjunção carnal, mas a conduta que possa gerar dano à personalidade da vítima.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 6 Vigente Os danos oriundos da violação de direitos autorais são presumidos, pois decorrem da própria violação do direito de propriedade intelectual. 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 1 Vigente A tutela inibitória, em regra, deve ser concedida nos casos de ameaça de violação de direitos autorais a fim de que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras protegidas. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 10 Vigente Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 9 Vigente O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 11 Vigente O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 8 Vigente O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. 31/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 9 Vigente Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 31/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 10 Vigente É inviável a interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 para abrigar bem que não ostenta característica de "moradia permanente", pois o propósito da lei é evitar a blindagem de imóveis de uso eventual ou recreativo, não afetado à subsistência da entidade familiar. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 5 Vigente É possível a penhora de fração ideal de bem protegido pela Lei n. 8.009/1990, desde que o desmembramento não descaracterize o imóvel. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade contida na 1ª parte do inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990: bem imóvel "adquirido com produto de crime", não pressupõe a existência de sentença penal condenatória, assim, é suficiente a prática de conduta definida como crime e que o bem tenha sido adquirido com pr… 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 3 Vigente É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após a dissolução da união estável ou da separação ou do divórcio. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 4 Vigente A ausência de averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis, por si só, não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 5 Vigente Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, pois não incide a regra excepcional do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 19 Vigente A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula n. 205/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 3 Vigente A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum. 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 4 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 5 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 7 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 1 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 19/10/2016
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