Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 107, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda de Bens Imóveis — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 7
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LÁZARO GUIMARÃES
- Publicação
- 10 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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