Jurisprudência em Teses: edição 107, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

10 de agosto de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Condomínio e locação

Outras teses da edição 107

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 1 Vigente Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto… 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 2 Vigente A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 3 Vigente É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. *Observação 1: Tese afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 971 *Observação 2:… 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 4 Vigente Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda. 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 5 Vigente Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 6 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidente em período anterior à entrega das chaves no contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 7 Vigente Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 8 Vigente O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ) 10/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 10 Vigente O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122) 10/08/2018