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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 107, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda de Bens Imóveis — I

Vigente 10 de agosto de 2018 Direito Civil

Tese

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 8
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
10 de agosto de 2018
Situação
Vigente

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