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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família II

Vigente 30 de setembro de 2022 Direito Civil

Tese

São taxativas as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990, logo não comportam interpretação extensiva.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 9
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
30 de setembro de 2022
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.