Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família II
Tese
Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular da propriedade) e objetiva a proteção do patrimônio eleito contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 30 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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