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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família II

Vigente 30 de setembro de 2022 Direito Civil

Tese

É válido acordo judicial homologado no qual devedor oferta bem de família como garantia de dívida, portanto a posterior alegação de impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n. 8.009/1990 contraria a boa-fé e a eticidade.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
30 de setembro de 2022
Situação
Vigente

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