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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família II

Vigente 30 de setembro de 2022 Direito Civil

Tese

A impenhorabilidade conferida ao bem de família legal alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de demanda executiva, diversamente, no bem de família convencional, a impenhorabilidade é relativa, visto que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 3
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
30 de setembro de 2022
Situação
Vigente

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