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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família II

Vigente 30 de setembro de 2022 Direito Civil

Tese

O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico para sua formalização, basta que o imóvel se destine à residência familiar; o voluntário, ao contrário, condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública ou por testamento.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 2
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
30 de setembro de 2022
Situação
Vigente

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