Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 7

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

30 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Registro de imóveis

Outras teses da edição 200

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 10 Vigente É inviável a interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 para abrigar bem que não ostenta característica de "moradia permanente", pois o propósito da lei é evitar a blindagem de imóveis de uso eventual ou recreativo, não afetado à subsistência da entidade familiar. 30/09/2022