Jurisprudência em Teses: edição 200, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

30 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 200

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 1 Vigente Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-… 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 2 Vigente O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico para sua formalização, basta que o imóvel se destine à residência familiar; o voluntário, ao contrário, condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública ou por testamento. 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 3 Vigente A impenhorabilidade conferida ao bem de família legal alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de demanda executiva, diversamente, no bem de família convencional, a impenhorabilidade é relativa, visto que o imóvel apenas estará protegid… 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 4 Vigente Nas situações em que o devedor possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711 do CC/2002) ou, na ausência de instituição voluntária, auto… 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 5 Vigente É possível a penhora de fração ideal de bem protegido pela Lei n. 8.009/1990, desde que o desmembramento não descaracterize o imóvel. 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 6 Vigente É possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de família quando o imóvel possuir frações com destinações distintas e separadas uma da outra, permitida a penhora da fração de uso comercial. 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 7 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família. 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 8 Vigente É válido acordo judicial homologado no qual devedor oferta bem de família como garantia de dívida, portanto a posterior alegação de impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n. 8.009/1990 contraria a boa-fé e a eticidade. 30/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 9 Vigente São taxativas as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990, logo não comportam interpretação extensiva. 30/09/2022