Jurisprudência em Teses: edição 201, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 1

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

14 de outubro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Contratos
• Condomínio e locação

Outras teses da edição 201

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 4 Vigente É penhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, logo cabe aos proprietários o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 14/10/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 9 Vigente Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade contida na 1ª parte do inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990: bem imóvel "adquirido com produto de crime", não pressupõe a existência de sentença penal condenatória, assim, é suficiente a prática de conduta definida como crime e que o bem tenha sido adquirido com pr… 14/10/2022