Jurisprudência em Teses: edição 201, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

14 de outubro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 201

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 7 Vigente É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022
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