Jurisprudência em Teses: edição 201, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO,

Publicação

14 de outubro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica

Outras teses da edição 201

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 1 Vigente É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.091) 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 4 Vigente É penhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, logo cabe aos proprietários o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 6 Vigente A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas as exceções previstas na Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 7 Vigente É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitada a quota-parte do coproprietário não devedor da prestação. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 9 Vigente Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. 14/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade contida na 1ª parte do inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009/1990: bem imóvel "adquirido com produto de crime", não pressupõe a existência de sentença penal condenatória, assim, é suficiente a prática de conduta definida como crime e que o bem tenha sido adquirido com pr… 14/10/2022