Panorama · Direito Empresarial
Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 6 temas com tese
- 27 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 486 Vigente Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 430 Vigente O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. março de 2010
- STF · Súmula 265 Vigente Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. dezembro de 1963
- STF · Súmula 476 Vigente Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. dezembro de 1969
- STF · Súmula 517 Vigente As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. dezembro de 1969
- STF · Súmula 556 Vigente É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. dezembro de 1976
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 729 (recursos repetitivos) Vigente Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros"… 10/02/2016
- STJ · Tema 728 (recursos repetitivos) Vigente As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 03/11/2015
- STJ · Tema 1179 (recursos repetitivos) Vigente Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 31/10/2023
- STJ · Tema 43 (recursos repetitivos) Vigente A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 22/09/2008
- STF · Tema 1086 (repercussão geral) Vigente "A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade es… 27/02/2025
- STJ · Tema 1112 (recursos repetitivos) Vigente (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratu… 10/03/2023
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 5 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispen… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 10 Vigente A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, a formulação de pedido de exoneração das garantias mediante notificação extrajudicial ou ação judicial própria. 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 7 Vigente Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. 27/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 1 Vigente O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ) 31/10/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 482 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio integra.
- CJF · Enunciado 484 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, na sociedade limitada com até 10 (dez) sócios, é possível que a representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no § 1º do art. 1.074 do Código Civil (outro sócio ou advogado), desde que prevista no contrato social.
- CJF · Enunciado 280 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Por força do art. 44, § 2º, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, c…
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Ao sócio de sociedades anônimas de capital fechado é assegurado o direito à sua inclusão no plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa da qual é sócio.
- CJF · Enunciado 382 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não - art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).
- CJF · Enunciado 384 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.
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