Panorama · Direito Empresarial
Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 6 temas com tese
- 27 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 486 Vigente Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 430 Vigente O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. março de 2010
- STF · Súmula 265 Vigente Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. dezembro de 1963
- STF · Súmula 476 Vigente Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. dezembro de 1969
- STF · Súmula 517 Vigente As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. dezembro de 1969
- STF · Súmula 556 Vigente É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. dezembro de 1976
- STF · Súmula 8 Vigente Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 265 Vigente É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. maio de 2002
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