Súmula do STJ
Súmula 430 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 430
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.