Panorama · Direito Empresarial
Recuperação judicial e falência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 14 súmulas
- 27 temas com tese
- 78 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 417 Vigente Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. junho de 1964
- STJ · Súmula 581 Vigente Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. setembro de 2016
- TST · Súmula 181 Vigente FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os créditos trabalhistas sujeitos à falência, inclusive os salariais, serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.
- STF · Súmula 193 Vigente Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. dezembro de 1963
- STF · Súmula 495 Vigente A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. dezembro de 1969
- STF · Súmula 592 Vigente Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. dezembro de 1976
Canceladas ou superadas (8)
- STF · Súmula 147 Cancelada ou superada A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. dezembro de 1963
- STF · Súmula 191 Cancelada ou superada Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. dezembro de 1963
- STF · Súmula 192 Cancelada ou superada Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. dezembro de 1963
- STF · Súmula 564 Cancelada ou superada A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. dezembro de 1976
- STF · Súmula 565 Cancelada ou superada A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 219 Cancelada ou superada Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. março de 1999
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 637 (recursos repetitivos) Vigente I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inc… 09/10/2014
- STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
- STF · Tema 90 (repercussão geral) Vigente Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. 28/08/2009
- STF · Tema 1101 (repercussão geral) Vigente É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação… 23/10/2025
- STF · Tema 878 (repercussão geral) Vigente A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608,… 12/04/2016
- STJ · Tema 976 (recursos repetitivos) Vigente A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as… 19/12/2017
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 11 Vigente São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 637). 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 12 Vigente É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022) 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 1 Vigente A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as… 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 10 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto… 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 2 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480 do STJ). 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 3 Vigente A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula n. 361 do STJ). 07/02/2025
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 218 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 08.11.2000) Não cabe mandado de segurança contra ordem de expedição de certidão para habilitação do crédito na massa falida, porquanto este ato não implica…
- TST · OJ 144 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão para habilitação de crédito na massa falida,…
- TST · OJ 6 (SDI-1) Vigente DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVO CONTRATO. (inserida em 25.11.1996) Não há falar em novo contrato de trabalho quando, por força de decisão judicial, o empregado é reintegrado, sendo apenas restabelecido o contrato primitivo.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7613 Vigente 1 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 49 - Art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.2 - Lei Federal nº 11101 de 2005, Art. 83, Inciso VII - Art. 83, VII, da Lei nº 11.101, de 9 de feve…
- TJSC · IAC 11 Vigente Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Cri… 07/06/2018
- TJSC · IAC 23 Vigente Em analogia ao que ficou definido pela Suprema Corte no RE n. 631.240, nas ações de seguro de vida em grupo propostas após o respectivo julgamento (03-09-2014), faz-se necessário demonstrar o prévio requerimento administrativo. Ausente o pedido extrajudicial, não há falar em interesse de agir, salvo… 18/12/2020
- TJSC · IAC 24 Vigente Revisão da redação da tese jurídica (publicada em 26/07/2023) (teses anteriores no campo "Observações"): "Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação… 26/07/2023
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005. EREs… 05/02/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão ou o cancelamento das anotações negativas em nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou nos tabelionatos de protesto. REsp 2.205.921-MT, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julga… 15/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em caso de rescisão de contrato de consórcio em razão de inadimplemento do fornecedor, ainda que decorrente de situação de falência, a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor é devida, incluindo a taxa de administração do consórcio, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa d… 02/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A jurisdição brasileira será exclusiva, nos termos do art. 23, I, do CPC, sempre que o imóvel situado no território nacional for o objeto central da controvérsia e a decisão estrangeira puder impactar diretamente sua situação jurídica. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Nor… 07/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 80 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Para classificar-se credor, em pedido de habilitação, como privilegiado especial, em razão do art. 83, IV, "d" da Lei de Falências, exige-se, cumulativamente, que: (a) esteja vigente a LC 147/2014 na data em que distribuído o pedido de recuperação judicial ou decretada a falência do devedor; (b) o c…
- CJF · Enunciado 77 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei…
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.
- CJF · Enunciado 73 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir…
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.
- CJF · Enunciado 466 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
Outros temas de Direito Empresarial
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