Decisão do TJSC
IAC 11 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Criminal que possui competência concorrente.
Ementa
Discussão quanto a competência concorrente da 2ª Vara Criminal de Criciúma para processar e julgar crime comum e crime de menor potencial ofensivo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 11
- Julgamento
- 23 de maio de 2018
- Publicação
- 7 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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