Panorama · Direito Processual Civil
Juizados especiais
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 23 temas com tese
- 51 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 640 Vigente É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. setembro de 2003
- STJ · Súmula 203 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1… maio de 2002
- STJ · Súmula 376 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. março de 2009
- STF · Súmula 727 Vigente Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. novembro de 2003
- STJ · Súmula 428 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. março de 2010
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 690 Cancelada ou superada Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. setembro de 2003
- STF · Súmula 251 Cancelada ou superada Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 348 Cancelada ou superada Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. junho de 2008
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 159 (repercussão geral) Vigente Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. 27/02/2012
- STF · Tema 354 (repercussão geral) Vigente A questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 16/06/2011
- STF · Tema 1396 (repercussão geral) Vigente 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de d… 23/05/2025
- STF · Tema 451 (repercussão geral) Vigente Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. 02/09/2011
- STF · Tema 797 (repercussão geral) Vigente A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórd… 25/03/2015
- STF · Tema 798 (repercussão geral) Vigente A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórd… 25/03/2015
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 11 Vigente O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinár… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 4 Vigente É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 8 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 1 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 4 Vigente Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 1 Vigente O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 20/09/2017
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 6556 Vigente 1 - Resolução nº 303 de 2019 - Resolução nº 303, de 18 de dezembro 20, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - gestão de precatórios no poder judiciário. 2 - Código de Processo Civil (2015) - Art. 535, § 3º, II da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil 2015). 3 - Lei Federal nº 12…
- STJ · IAC 10 Vigente Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n.º 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações col… 29/11/2021
- TJSC · IRDR 30 Vigente É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita. 21/11/2023
- TJSC · IAC 11 Vigente Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Cri… 07/06/2018
- TJSC · IAC 16 Vigente A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribui… 06/11/2018
- TJSC · IAC 3 Vigente É afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, à Turma de Recursos, o julgamento de causa em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, cujo valor não supere sessenta salários mínimos, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/2009. 22/09/2016
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 16 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras previstos nas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
- CJF · Enunciado 167 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A garantia do contraditório aplica-se nos Juizados Especiais, inclusive nos federais, gerando a necessidade de intimação das partes acerca do laudo pericial antes de ser proferida a sentença.
- CJF · Enunciado 191 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido pela Lei n. 12.153/2009.
- CJF · Enunciado 206 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 206 - Recomenda-se, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que se oportunize a utilização de métodos autocompositivos em grau de recurso se, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, não tiver ocorrido a…
- CJF · Enunciado 25 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da a…
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente O cumprimento provisório de sentença em autos apartados é medida cabível, inclusive nos Juizados Especiais, para prestar a celeridade e efetividade do cumprimento da obrigação em prol dos pacientes, de forma a evitar que a interposição de recursos contra a sentença prejudique o acesso à saúde do paciente.
Outros temas de Direito Processual Civil
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