Panorama · Direito Processual Civil
Recursos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 49 súmulas
- 12 temas com tese
- 150 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 579 Vigente Processo Civil > Recursos Embargos de Declaração Processo Civil > Recursos Recurso Extraordinário e Recurso Especial Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. julho de 2016
- STJ · Súmula 126 Vigente É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. março de 1995
- STJ · Súmula 203 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1… maio de 2002
- STF · Súmula 598 Vigente Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. dezembro de 1967
- STJ · Súmula 316 Vigente Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. outubro de 2005
- STF · Súmula 228 Vigente Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. dezembro de 1963
Canceladas ou superadas (22)
- STF · Súmula 288 Cancelada ou superada Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 315 Cancelada ou superada Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. outubro de 2005
- STJ · Súmula 418 Cancelada ou superada É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. março de 2010
- STF · Súmula 211 Cancelada ou superada Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. dezembro de 1963
- STF · Súmula 233 Cancelada ou superada Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. dezembro de 1963
- STF · Súmula 242 Cancelada ou superada O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1267 (recursos repetitivos) Vigente 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguiment… 08/04/2025
- STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
- STJ · Tema 1071 (recursos repetitivos) Vigente "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial." 13/11/2020
- STJ · Tema 1201 (recursos repetitivos) Vigente 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, aut… 24/10/2025
- STJ · Tema 698 (recursos repetitivos) Vigente Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. 22/05/2014
- STJ · Tema 1146 (recursos repetitivos) Vigente - A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos repetitivos, ante a superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso dos autos e com base nas disposições dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC/2015, nos termos da questão de ordem suscitada…
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Tema 1080 (repercussão geral) Cancelada ou superada Decisão: O Tribunal, por maioria, reviu o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.080 para o exclusivo fim de desafetação do presente recurso extraordinário do rito da repercussão geral no STF, com a devolução do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação da sistemática… 07/01/2022
- STF · Tema 206 (repercussão geral) Cancelada ou superada Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, e cancelou o Tema nº 206 da repercussão geral, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. 13/06/2023
- STF · Tema 513 (repercussão geral) Cancelada ou superada "(...) com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Fica prejudicado o exame dos Recursos Extraordinários, com o consequente cancelamento do Tema 513 da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2024." 11/06/2024
- STF · Tema 778 (repercussão geral) Cancelada ou superada Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso extraordinário, cancelando o reconhecimento da repercussão geral da matéria atinente ao Tema 778, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fa… 06/06/2024
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 2 Vigente A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 17/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 7 Vigente A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa. 17/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 10 Vigente Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral de tema reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 03/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 7 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro. 03/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 8 Vigente É permitida a interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade. 03/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 9 Vigente Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 03/12/2021
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 875 Vigente O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025. (Info 875 do STJ) DIREITO PROC… 09/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente Não é cabível o conhecimento de recurso especial contra julgado que decide positiva ou negativamente apenas sobre a conformação do caso à tese afetada ao rito dos recursos repetitivos para fins de sobrestamento ou seguimento. AgInt no AREsp 2.780.620-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acó… 02/09/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 189 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).
- CJF · Enunciado 80 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.
- CJF · Enunciado 83 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Caso os embargos de divergência impliquem alteração das conclusões do julgamento anterior, o recorrido que já tiver interposto o recurso extraordinário terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão…
- CJF · Enunciado 190 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.
- CJF · Enunciado 193 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A técnica de ampliação do colegiado é aplicável a qualquer hipótese de divergência no julgamento da apelação, seja no juízo de admissibilidade ou no de mérito.
- CJF · Enunciado 195 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.
Outros temas de Direito Processual Civil
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