Jurisprudência em Teses: edição 183, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 7

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

17 de dezembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 183

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 1 Vigente A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, não se admite comprovação posterior, ainda que em agravo interno, de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, que deve ser demonstrada, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, para af… 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 2 Vigente A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 3 Vigente Não se conhece de agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o princípio da dialeticidade. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 4 Vigente A vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras palavras, ainda que a parte agravante não tenha apresentado nenhum argumento novo. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 5 Vigente É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 6 Vigente Não é possível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 8 Vigente Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que tempestivamente apresentado e não represente erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 9 Vigente Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 10 Vigente Eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 11 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 12 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial inadmitido com base em recurso repetitivo seja apreciado como agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 13 Vigente Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno. 17/12/2021