Jurisprudência em Teses: edição 183, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

17 de dezembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 183

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 2 Vigente A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 3 Vigente Não se conhece de agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o princípio da dialeticidade. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 4 Vigente A vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras palavras, ainda que a parte agravante não tenha apresentado nenhum argumento novo. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 5 Vigente É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 6 Vigente Não é possível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 7 Vigente A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 8 Vigente Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que tempestivamente apresentado e não represente erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 9 Vigente Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 10 Vigente Eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 11 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. 17/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 12 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial inadmitido com base em recurso repetitivo seja apreciado como agravo interno. 17/12/2021