Jurisprudência em Teses: edição 183, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 12

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

17 de dezembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos
• Precedentes e demandas repetitivas

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